Projeto de Lei nº 253/1998

MODIFICANDO A LEI 4086/95, QUE REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/12/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4579/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada