Projeto de Lei nº 87/1998

INSTITUINDO NO MUNICIPIO A LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 18/05/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/1998

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4455/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada