Projeto de Lei nº 109/1997

PROCEDE MODIFICACOES NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI N. 3991/94 QUE DISPOE SOBRE PODA E SUPRESSAO DE ARVORES.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 14/08/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4333/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada