Projeto de Emenda a LOM nº 1/1997

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 77, 79, 132, 146 E 159 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - PROCURADORIA GERAL E PUBLICACOES.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/01/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/03/1997

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 13/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada