Projeto de Emenda a LOM nº 4/1996

MODIFICA O ARTIGO 190 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - CRIA OS CONSELHOS LOCAIS DE SAUDE E OS CONSELHOS REGIONAIS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/09/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/10/1996

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 11/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada