Projeto de Emenda a LOM nº 4/1995

MODIFICANDO O ARTIGO 135, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE USO, POR TERCEIROS, DE BENS MUNICIPAIS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 02/08/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada