Projeto de Lei Complementar nº 22/2016
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARTE PATRONAL) DEVIDAS PELA PREFEITURA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM). MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2016
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 27/02/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada