Projeto de Emenda a LOM nº 4/2016

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO ATUAL CALCULADO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA E, QUANDO EM EXERCÍCIO, SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, O ADICIONAL DE RISCO E A JORNADA ESPECIAL E QUE O ADICIONAL SEXTA PARTE INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, EXCETO O ANUÊNIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.