Projeto de Lei nº 66/2016

DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, REDUZINDO PARA 200 M² A ÁREA MÍNIMA DOS BAIRROS DO GRUPO III.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 13/06/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7983/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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