Projeto de Lei nº 45/2015

REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.

Autoria: José Menezes

Data de Apresentação: 20/03/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7817/2015

Situação Atual

Tramitação Encerrada