Projeto de Lei nº 51/2014

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINAM.

Autoria: Cícero do Ceasa


Data de Apresentação: 20/05/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA

Situação Atual
Tramitação Encerrada