Projeto de Lei nº 106/2013

MODIFICA A LEI Nº 5377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/02/2014

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7566/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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