Projeto de Emenda a LOM nº 7/2013
MODIFICA O § 2º, DO ARTIGO 153, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. === RETIRADO PELO EXECUTIVO - CO N. 2346/2013 ===
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 10/07/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada