Projeto de Lei Complementar nº 11/2013
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 08/05/2013
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 17/06/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada