Projeto de Emenda a LOM nº 2/2013

INCLUINDO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E, SUBPREITOS, DEVERÁ SER REFERENDADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.=== (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===