Projeto de Emenda a LOM nº 1/2013
INCLUINDO PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PROIBINDO A SUBEMPREITA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===
Data de Apresentação: 26/02/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada