Projeto de Lei Complementar nº 1/2013
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 06/02/2013
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 18/03/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada