Projeto de Emenda a LOM nº 4/2012
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, VEDANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS PERTENCENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. == RETIRADO PELO EXECUTIVO - CO N. 503/2013 ==
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada