Projeto de Lei Complementar nº 13/2012

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, REFERENTE À CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS E AO COORDENADOR JURÍDICO.