Projeto de Lei Complementar nº 25/2011
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 1990 A 31 DE AGOSTO DE 2001. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NS. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 E 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 29/07/2011
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 09/09/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada