Projeto de Lei Complementar nº 44/2010
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, INSTITUINDO OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE AOS ASSEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - R.P.P.S., E DO AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SEUS DEPENDENTES. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 18 DE ABRIL DE 2006. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 29/10/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/12/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada