REVOGA A LEI Nº 7131, DE 09 DE JUNHO DE 2010. MODIFICA AS LEIS NS. 4388, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E 4258, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, TRANSFORMANDO O "GRUPO DE APOIO E ORIENTAÇÃO AO TRÂNSITO E À CIDADANIA - GAT" EM "GRUPO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CIDADANIA - GAOC". DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 30/08/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada