Projeto de Lei Complementar nº 5/2010
REVOGA O § 9º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 450, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 03/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 12/04/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada