Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2009

SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DO ART. 5º, DA LEI Nº 6875/2008, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A VIGORAR DURANTE O MANDATO QUE SE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUINDO SUBSÍDIO MENSAL A TÍTULO DE 13º SALÁRIO AOS OCUPANTES DESTES CARGOS.