Projeto de Lei nº 210/2009

FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS AMBIENTAIS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 26/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/02/2010

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7062/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada