Projeto de Lei nº 204/2009

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA.

Autoria: Sydney Gobetti

Data de Apresentação: 13/11/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7079/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada