Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2009

SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DA LEI Nº 6841/2008, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.