Projeto de Lei nº 10/2009

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Cesar ML

Data de Apresentação: 30/01/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6932/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada