Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2008
SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DA LEI Nº 6628/2007, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Data de Apresentação: 16/10/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada