Projeto de Emenda a LOM nº 2/2008

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 123, DA LEI ORGANICA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A NOMEACAO, EXONERACAO OU DEMISSAO DE CARGO EM COMISSAO.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 12/05/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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