Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2008
SUSPENDE A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DA LEI N.5847/04 QUE INSTITUIU O AVISO DE IRREGULARIDADE/AUTO DE INFRACAO AOS PROPRIETARIOS E/OU CONDUTORES DE VEICULOS ESTACIONADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL E DA
Data de Apresentação: 30/01/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada