Projeto de Lei Complementar nº 42/2007

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 450, DE 06.12.2005, QUE REORGANIZA O IPREMM E REFORMULA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MARILIA, INCLUINDO UM REPRESENTANTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS NO CONSELHO FISCAL.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/02/2008

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 524/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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