Projeto de Lei nº 5/2007

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO, O DIA DA DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANCA.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 24/01/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6632/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada