Projeto de Emenda a LOM nº 5/2006
DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART 31, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE VOTACAO SECRETA PARA VOTACAO PUBLICA A ELEICAO PARA OS COMPONENTES DA MESA.
Data de Apresentação: 20/09/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada