Projeto de Lei Complementar nº 31/2006

DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 20/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/10/2006

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 480/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada