Projeto de Lei Complementar nº 4/2006

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 145, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997, CRIANDO FUNCOES GRATIFICADAS, ACRESCENTANDO CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO A DENOMINACAO, O SIMBOLO E O REQUISITO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO E TECNICO E ALTERANDO O REQUISITO DO CARGO DE ASSIS. TECNICO DE ACAO AMBIENTAL, NO DAEM.