Projeto de Lei nº 268/2005

MODIFICA A LEI NUMERO 4191, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E REVOGA AS LEIS NUMEROS 4564, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998,5041, DE 30 DE MAIO DE 2001, 5135, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 E 5196, DE 20 DE MAIO DE 2002.