Projeto de Lei Complementar nº 14/1991
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA A PROTECAO DOS MANANCIAIS E RESERVATORIOS DE AGUA E DEMAIS RECURSOS HIDRICOS DE INTERESSE DA REGIAO E CRIA O FUNDO MARILIENSE DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARA O MEIO AMBIENTE.
Autoria:
CEZAR LACERDA FERES CURY
Data de Apresentação: 23/10/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/05/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada