Projeto de Lei Complementar nº 10/1991
INSTITUINDO O CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 10/09/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: CIENCIA AUTOR MANIFESTAÇÃO CONTRARIA - CONSULTA RETIRADA
Situação Atual
Tramitação Encerrada