Projeto de Lei nº 4018/1986

CRIANDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO - COTRAN, ECARGO EM COMISSAO, SIMBOLO C-2, E REVOGA OS PARAGRAFOS 4, 5, 6 8 E 9, DO ARTIGO 19, E O ART. 43, DA LEI 2909/83.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 20/06/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3153/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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