Projeto de Lei nº 1360/1961

DIA DO CONSTITUCIONALISTA.

Data de Apresentação: 03/08/1961

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 996/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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