Requerimento nº 2407/2010
Moção de apoio ao Projeto de Lei do Senado 151/08, de autoria do Senador Pedro Simon - PMDB-PE, determinando que equipamentos, implementos e máquinas agrícolas passem a ser impenhoráveis, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural.
Autoria:
Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 13/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada