SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR OATENDIMENTO PREVISTO NA LEI 5.739/24 DE 22 DE ABRIL QUEDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR EM LOCAL VISIVEL,LEI QUE DETERMINA A CONCESSAO DE MEIA ENTRADA AOS IDOSOS.
Autoria:
Mário Coraíni Júnior
Data de Apresentação: 28/09/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada