Projeto de Lei nº 115/2023

Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2855/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/10/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9046/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2023 17:12:44 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 115/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências. - A emenda altera a composição das sacolas. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 115/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica a Lei nº 7281/2011, que dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas, por sacos de lixo ecológicos e sacolas ecológicas, estabelecendo que a fiscalização competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como suspendendo a eficácia da Lei pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências. - A emenda suspende a eficácia da Lei pelo prazo de 18 meses. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Redação Final Presidência 24/10/2023 09:11:04
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 24/10/2023 09:04:23
Despacho - Às comissões Presidência 06/09/2023 17:57:26
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 06/09/2023 17:55:54
Anexo - Memorando 25.302/2023 Prefeito 06/09/2023 17:48:23
  • 13/12/2023 17:12:44
    Sancionado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 14/11/2023 10:32:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Protocolo
  • 24/10/2023 09:13:09
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 24/10/2023 09:03:51
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 20/10/2023 09:09:47
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 13/09/2023 09:23:33
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/09/2023 17:55:04
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 06/09/2023 17:47:59
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/09/2023 11:53:03. Matéria incorporada em 06/09/2023 17:47:59, sob protocolo nº 2855/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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