Projeto de Lei nº 84/2023

Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. Revoga as Leis nos 7815/2015 e 8031/2016. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/07/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1999/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8997/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2023 09:08:34 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Inclui § 4º no art. 2º, estabelecendo que as obras devem ser iniciadas em até 365 dias Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 84/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza a doação dos Lotes 01 e 02 (partes da Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, no total de 7.304,00m², ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia de Marília - ICT Marília - Unidade de Ensino Integrada - Médio Superior - UEI-MS, para funcionamento de Escola Técnica Estadual - ETEC e de Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Marília. - Incluindo parágrafo único no art. 4ª - Repristina as leis citadas no artigo 4º. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 8997 Publicada PMM 06/09/2023 09:30:06
Autógrafo - Autógrafo PL 84/23 CMM 06/09/2023 09:15:31
Anexo - Redação Final Presidência 05/09/2023 09:50:50
Despacho - Aprovado em duas discussões Presidência 05/09/2023 09:29:02
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 05/09/2023 09:27:57
Despacho - Às comissões Presidência 01/08/2023 08:54:19
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 01/08/2023 08:52:02
Anexo - Requerimento nº 1725-2022 Autor 12/07/2023 17:56:28
Anexo - Ofício Dir - nº 13/2023 - ETEC Autor 12/07/2023 17:56:09
Anexo - OF. GP n° 327 Autor 12/07/2023 17:55:38
Anexo - Manifestação do Procurador do Município Autor 12/07/2023 17:55:20
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:54:49
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:53:47
Anexo - Certidão Autor 12/07/2023 17:53:28
Anexo - mapa Autor 12/07/2023 17:53:03
Anexo - Desdobro de lote Autor 12/07/2023 17:52:37
Anexo - Lei nº 2740/1981 Autor 12/07/2023 17:51:44
Anexo - Lei nº 7815/2015 Autor 12/07/2023 17:51:19
Anexo - Lei nº 8031/2016 Autor 12/07/2023 17:50:44
  • 06/09/2023 09:08:34
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 06/09/2023 09:08:11
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 05/09/2023 09:56:09
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 05/09/2023 09:28:41
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 01/09/2023 09:06:41
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 30/08/2023 16:35:16
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 30/08/2023 às 16:35

    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 30/08/2023 16:34:25
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 30/08/2023 às 16:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 30/08/2023 14:02:16
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 29/08/2023 16:25:55
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 04/08/2023 08:40:31
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2023 08:55:57
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 12/07/2023 17:47:59
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 12/07/2023 17:05:55. Matéria incorporada em 12/07/2023 17:47:59, sob protocolo nº 1999/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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