Projeto de Lei nº 83/2023

Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/07/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1992/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9011/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2023 17:15:05 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 9011 Publicada PMM 04/10/2023 08:46:21
Autógrafo - Autógrafo PL 83/23 CMM 04/10/2023 08:45:57
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 19/09/2023 09:19:55
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 19/09/2023 09:18:10
Despacho - Às comissões Presidência 01/08/2023 08:48:18
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 01/08/2023 08:46:17
Anexo - Anexo PL 83 Prefeito 12/07/2023 09:18:41
  • 13/12/2023 17:15:05
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2023 10:21:16
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 09:22:43
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 19/09/2023 09:19:14
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 08:35:15
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/08/2023 17:30:15
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/08/2023 09:13:55
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 04/08/2023 08:36:32
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2023 08:49:48
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 12/07/2023 09:18:14
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 07/07/2023 16:53:03. Matéria incorporada em 12/07/2023 09:18:14, sob protocolo nº 1992/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
Nova Pesquisa Voltar