Projeto de Lei nº 71/2023

Modifica a Lei nº 6969/2009, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Marília e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1746/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/08/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9002/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2023 08:25:24 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9002 Publicada PMM 14/09/2023 08:26:37
Autógrafo - Autógrafo PL 71/23 PMM 14/09/2023 08:25:39
Despacho - Aprovado em duas discussões Presidência 29/08/2023 08:40:40
Despacho - Despacho Presidência 14/06/2023 17:37:37
Prazo de Emenda - Prazo de emenda Presidência 14/06/2023 17:29:05
Anexo - Lei nº 6969/2009 Prefeito 14/06/2023 17:05:10
Anexo - Lei nº 7152/2010 Prefeito 14/06/2023 17:04:50
Anexo - Portaria PGFN nº 32 de 08/02/2018 Prefeito 14/06/2023 17:04:34
Anexo - Memorando 6.311/2023 Prefeito 14/06/2023 17:04:16
Anexo - Anexo Prefeito 14/06/2023 17:03:59
Anexo - Manifestação do Procurador do Município Prefeito 14/06/2023 17:03:37
  • 14/09/2023 08:25:24
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 13/09/2023 11:14:49
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 29/08/2023 08:43:44
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 29/08/2023 08:40:20
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 25/08/2023 09:19:43
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/08/2023 16:43:40
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 07/07/2023 10:28:28
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 19/06/2023 09:56:25
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/06/2023 17:27:11
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/06/2023 17:02:29
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/06/2023 16:07:06. Matéria incorporada em 14/06/2023 17:02:29, sob protocolo nº 1746/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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