Projeto de Lei nº 12/2023

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 07/02/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9033/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2023 08:56:45 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - Relatoria: Professora Daniela

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Agente Federal Junior Féfin - OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASA NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. REVOGA LEI Nº 8576/2020. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9033 Publicada CMM 09/11/2023 08:57:25
Autógrafo - aut pl 12 23 Presidente 10/10/2023 11:37:16
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 10/10/2023 08:47:48
Mensagem Aditiva - Documento físico para digital Suporte Legislativo 19/07/2023 10:43:27
Parecer - Parecer CDHDC CDHDC 24/04/2023 10:42:00
Parecer - Parecer CJR CJR 10/03/2023 10:42:00
Anexo - Lei 8576/2020 Autor 03/03/2023 11:40:00
Anexo - Substitutivo nº 1 Autor 03/03/2023 10:40:00
Prazo de Emenda - Prazo de Emenda Presidência 02/03/2023 10:38:00
Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Procuradoria 01/03/2023 10:37:00
Anexo - Comprovante de entrega Presidência 07/02/2023 10:36:00
  • 09/11/2023 08:56:45
    Promulgado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 10/10/2023 11:34:51
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 10/10/2023 08:51:05
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 10/10/2023 08:47:34
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 06/10/2023 08:18:08
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/09/2023 14:12:30
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Suporte Legislativo
  • 09/05/2023 10:08:23
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 27/04/2023 09:40:29
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
  • 13/03/2023 09:32:36
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 10/03/2023 17:01:59
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/03/2023 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/02/2023 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
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