MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2021, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 27/07/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Documentos
Tramitação
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