Projeto de Lei Complementar nº 19/2022

EXTINGUE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991 E 127/1995. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/06/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 01/09/2022

Norma Derivada: Lei Complementar nº 942/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - Inclui artigo, acrescentando 5 (cinco) cargos de Médico Especialista - área Medicina do Trabalho ao Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Matéria não votada
  • 29/06/2022 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 28/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 27/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/06/2022 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/06/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 27/06/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/06/2022 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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